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Boletim Informativo Belconta 07/2011

EDITORIAL

Prezados clientes, amigos e colaboradores da Belconta – Belém Contabilidade, bem vindos a mais uma edição do nosso boletim informativo.
Neste mês, daremos ênfase à grande novidade do momento: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Apresentaremos, através de um artigo escrito por nosso sócio Filipe Charone Tavares Lopes, as principais vantagens desse novo tipo de empreendimento e como ele se diferenciará do atual Empresário Individual.
Em nossa sessão tributária, reproduzimos uma declaração do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, acerca dos planos do governo para redução da carga tributária ainda este ano. Esperamos que, dessa vez, os projetos de desoneração tributária não fiquem somente no planejamento e sejam realmente executados.
Por fim, lembramos que você pode acessar notícias sempre atualizadas em nosso website: http://www.belconta.com.br
Desejamos a todos uma prazerosa leitura!

 

TRIBUTÁRIO: Os impostos vão cair ainda este ano, diz Mantega

Em palestra num evento da LIDE empresarial, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a questão tributária “é uma prioridade” de sua agenda.

Disse que compartilha do sentimento dos empresários e dos cidadãos brasileiros de que é urgente reduzir a carga tributária, para tornar o país mais competitivo – em suas palavras, para “ficar em condições de igualdade com nossos concorrentes” (os demais países emergentes). “O problema é que o Brasil é uma federação, e a malha de impostos tem interesses regionais, federais, municipais...”

Por isso, disse, o governo decidiu dividir o problema, propondo reformas parciais. “Nós vamos começar com os problemas mais urgentes que identificamos, o ICMS e a desoneração da folha de pagamentos”.

Segundo Mantega, teremos uma solução para esses dois tributos “em breve”. Logo depois, foi um pouco mais assertivo: “ainda este ano, no segundo semestre”.
Fonte: Época negócios On line (adaptado)

ARTIGO: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Já era a hora de o Brasil, assim como ocorreu em outros países, autorizar que uma pessoa natural possa criar uma empresa com patrimônio diverso do seu sem a necessidade da busca de um novo sócio.
Ocorre que foi publicada em 12 de julho de 2011 uma lei que altera alguns dispositivos do Código Civil para passar a admitir a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Antes da elaboração desta lei, o Empresário Individual propriamente dito era considerado como aquela pessoa natural que desenvolve determinada empresa com seu próprio patrimônio e a seu próprio risco.
O patrimônio pessoal deste empresário confundia-se com o utilizado no empreendimento, permitindo-se execução mesmo sobre seus bens pessoais. Não existia uma personalidade jurídica própria para este ente.
Esta situação era um temor para o empreendedor que tinha que responder pessoalmente pelos riscos de sua atividade, que no país em que vivemos são demasiadamente elevados, ainda que agindo integralmente dentro da lei, devido à pesada carga tributária sem retorno de serviços públicos eficientes, tornando este princípio constitucional em muitos casos um mero enfeite de nossa Carta Magna, bem como pelo excesso decorrente de legislações sociais que tornam mais difícil contratar, e mesmo pela morosidade de nosso judiciário, que acaba por beneficiar os maus pagadores em uma simples ação de cobrança.
Ao empresário restava simplesmente procurar por um sócio com quem pudesse dividir esses riscos, sócio este muitas vezes indesejado, tornando o affectio societatis mais um dos nossos muitos enfeites jurídicos: bonitos para quem olha, mas sem utilidade prática. Muitas vezes era determinado em contrato percentagem simbólica a este sócio, apenas para poder constituir uma sociedade limitada.
Isto se dava pois nosso ordenamento jurídico não permitia a formação de uma sociedade unipessoal, salvo em casos excepcionais, como o da subsidiária integral, ou em situações meramente temporárias. A única forma de separar o patrimônio social do pessoal seria a constituição de uma sociedade.
O problema parece ter sido amenizado pela aprovação da Lei n° 12.441/11, que passa a introduzir em nosso ordenamento jurídico a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, permitindo que a pessoa natural apenas constitua uma sociedade quando efetivamente seja esta a sua vontade.
Antes da edição desta lei, o Empresário Individual não era considerado uma pessoa jurídica, mas sim uma pessoa natural, o que era muito confundido por grande parte dos operadores do direito.
Agora, entretanto, não há mais o que ser discutido, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada será sim considerada como uma pessoa jurídica para todos os efeitos, não mais podendo ser reputado como uma pessoa física.
No que se refere à sua organização, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada deverá dar-se com uma única pessoa como titular da integralidade do capital, sendo que o valor deste não poderá ser inferior à 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país, logo percebe-se que não foi abrangido pela aludida lei para todos os casos, havendo um limite para a opção por esta forma de pessoa jurídica.
Neste ponto, acreditamos que a legislação reduziu o campo de atuação mais do que devia, pois ainda deixa de fora os empresários de menor porte, ou com menos volume de capital, que ainda responderão pessoalmente pelas dívidas adquiridas.
Com relação ao Nome Empresarial, ou seja, o sinal distintivo do empresário, que o identifica nas suas realizações empresariais e contratuais, este poderá ser adotado na modalidade firma, ou seja, aquele constituído pelo próprio nome da pessoa natural que a constitui, ou por sua abreviação; ou denominação, ou seja, um nome distinto do nome da pessoa natural que é proprietário do empreendimento.
Trata-se de uma grande novidade, já que os empresários individuais pelo regramento anterior apenas poderiam ter o nome do tipo firma, restando a denominação para as sociedades empresárias.
Para a sua identificação e distinção, o nome empresarial adotado deverá conter como sinal distintivo a expressão “EIRELI” após a firma ou denominação adotada.
Seriam exemplos de nome empresarial para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada do tipo firma: João Antônio Pereira EIRELI, ou então J A Pereira EIRELI, ou ainda J A Pereira Comercial EIRELI; do tipo denominação é exemplo: Bom Bocado Comercial EIRELI.
Mesmo com a nova legislação, mantém-se a proibição de que o proprietário da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada tenha outra empresa nesta mesma modalidade, de onde se diferencia das Sociedades Empresárias, já que o sócio de uma destas poderá ter outro empreendimento sem maiores problemas.
A nova legislação ainda vai precisar ter sua regulamentação, principalmente no que se refere ao procedimento de registro de empresa a ser adotado, e ainda não está em vigor, já que foi determinado no próprio corpo da lei o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que passe a viger.
Apesar disto, mesmo com as limitações ainda existentes, representou um avanço e uma tentativa, ainda que moderada, de incluir uma personalização à empresa exercida pelo Empresário Individual, de modo que tudo o que venha para facilitar o direito e promover o progresso deverá ser festejado.

Autor: Filipe Charone Tavares Lopes.
Fonte: Revista Jurídica Netlegis (adaptado).

EIRELI

 Fonte da imagem: Folha On line





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